A prefeitura de Jacararezinho (Norte Pioneiro) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal, nesta terça-feira (19) para que seja concedida isenção do pagamento da tarifa para uma parte da população daquele município.

O anúncio foi feito pelo prefeito Marcelo Palhares (PSD).

A ação pretende beneficiar moradores do distrito de Marques dos Reis, para que eles possam transitar entre a localidade e Ourinhos (SP).

“Também as pessoas que fazem tratamento médico, as pessoas que estudam e as pessoas que trabalham”, afirma o prefeito no vídeo.

Segundo o procurador, a Justiça Federal deu prazo de 72 horas para que a concessionária responsável pelo trecho se manifeste.

Inicialmente, a prefeitura de Jacarezinho pensou em encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal que iria possibilitar a concessão de isenção total da tarifa de pedágio aos moradores do município que por questões de trabalho, saúde ou educação são obrigados a passar com frequência pela praça localizada na BR-153, entre Jacarezinho e Ourinhos.

Mas a medida foi vetada pelo departamento jurídico do próprio município.

Por ser ano eleitoral, ela esbarraria na Lei de Responsabilidade Fiscal

Depois, a administração municipal chegou a avaliar a possibilidade de abrir uma estrada vicinal para que a população pudesse desviar da Praça de Pedágio.

A situação de Marques dos Reis requer uma maior atenção porque embora o distrito pertença a Jacarezinho, ele está mais próximo de Ourinhos.

Para a população distrital, é mais prático utilizar o comércio e os serviços do município paulista do que em Jacarezinho.

A EPR Litoral Pioneiro é a concessionária que administra o trecho da BR-153.

A tarifa começa a ser cobrada dia 22 de março e irá custar R$ 12.