Projeto sancionado na semana passada passa ao governo federal a administração de 1,1 mil km de PRs, que farão parte das novas concessões.

Governo diz que não foi notificado da ação.

Oito deputados estaduais – não apenas da oposição – pediram nesta segunda-feira (23) que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anule a lei que concedeu à União 1,1 mil km de rodovias estaduais para as novas concessões de pedágio.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é assinada pelos deputados Tadeu Veneri, Professor Lemos, Arilson Chiorato e Luciana Rafagnin, todos do PT, Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Mabel Canto (PSC) e Soldado Fruet (Pros).

Na ação, os deputados dizem que o projeto de lei não passou por todas as comissões que deveria e não detalhou quais estradas a União está assumindo.

O Governo do Paraná informou que ainda não foi notificado da ação.

O G1 tenta contato com a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A proposta foi aprovada pela Alep na quarta-feira (18), com 12 votos contrários, e sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD) na sexta-feira (20).

Conforme a ação, o projeto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça, na de Finanças e Tributação, e na de Obras Públicas, Transportes e Comunicações antes de ser votado no Plenário. Nas três, deputados oposicionistas apresentaram pareceres separados questionando o projeto.

Segundo os deputados, pelo regimento da Casa, também era necessário que a proposta tivesse passado pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais.

Os parlamentares pediram a tramitação na comissão, mas não houve decisão do presidente da Casa.

“[…] foi adotado do processo legislativo temerário que deixou a mancha do autoritarismo na tramitação de um projeto de lei que delega rodovias, para um projeto de concessões obscuro, sem participação efetiva da sociedade, e que obrigará a delegação de rodovias que sequer estão previstas”, afirma trecho.

Portal Voxnet – Via G1