Medida ainda amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) pode receber até R$ 81 mil anuais de renda bruta.

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta o limite do teto para MEIs.

O texto estipula que os microempreendedores individuais podem receber até R$ 130 mil de renda bruta anual.

Foram 71 votos a favor e nenhum contrário.

Agora, a proposta segue para análise junto à Câmara dos Deputados. O PLP também autoriza o MEI a contratar até dois empregados formais.

O documento é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT).

A medida teve como relator favorável o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.

De acordo com informações da Agência Senado, o texto ainda prevê outros itens.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados, será permitida nova contratação.

O MEI pode contratar empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado.

Isso, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Portal Voxnet – Via Portal do Empreededor