Caso ocorreu em 2019 em Camboriú, no Litoral Norte. Estado e município foram condenados.

A condutora de uma motocicleta que foi multada por não usar cinto de segurança será ressarcida e terá os pontos excluídos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível de Camboriú, no Litoral Norte, onde a penalização foi registrada.

O caso ocorreu em 2019 e a determinação judicial foi divulgada em 20 de agosto.

Com a decisão, foi determinada a exclusão dos pontos aplicados pelo órgão estadual competente.

A Justiça condenou o município a devolver a quantia da multa, R$ 195,23, com juros. As partes podem recorrer.

Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado e município alegaram ilegitimidade passiva no caso.

No processo, o Estado argumentou que o auto de infração foi lavrado pelo município, que é responsável pela fiscalização das infrações de trânsito em vias públicas.

Já a Prefeitura de Camboriú afirmou não ter agente de trânsito e que o controle é feito por convênio com a Polícia Militar.

Ao analisar o feito, a magistrada sentenciante entendeu que, embora a autuação tenha sido realizada por um policial militar, a competência para fiscalização das vias é do município.

Já o Estado também deveria ser citado, pois a condutora solicitou a retirada dos pontos na carteira.

“A incorreção da autuação lavrada é indiscutível e não demanda esforços argumentativos”, disse o TJSC.

Portal Voxnet – Via G1

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