O Juíz da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Paraná, determinou, de modo provisório, que a Câmara Municipal exonere quatro servidores comissionados.

Dois assessores legislativos, um assessor contábil e um assessor de imprensa devem ser demitidos no prazo de 30 dias sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de violação.

Leis e resoluções que se referem aos cargos devem ser suspensas e nenhum outro servidor poderá ser nomeado para as ocupações.

Segundo as investigações do Ministério Público do Paraná (MP-PR), as funções realizadas pelos assessores eram técnicas e já cumpridas por outros servidores efetivos.

“Suposta inconstitucionalidade de alguns cargos, por conta da natureza das funções exercidas por seus ocupantes”, diz o MP-PR.