Nesta quinta-feira (23), o Município de Guaíra sancionou a Lei Municipal nº 2.235/2022, que institui o PROMPEG — Programa Municipal do Primeiro Emprego.
Esta é uma iniciativa do poder público, via SEDE — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego, que visa desenvolver incentivos ao ingresso dos jovens no mercado de trabalho, e assim promover a inclusão social e a geração de renda.
Para isso, o Município irá conceder benefícios às empresas que aderirem à ideia, como créditos a serem convertidos no abatimento, ou seja, diminuição das taxas e tributos municipais, como:
IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento, e Taxa de Coleta de Lixo.
Os jovens que se enquadram no PROMPEG devem ser residentes do Município de Guaíra, com idade entre 16 a 24 anos completos, sem experiência no campo de trabalho, salvo registro como menor aprendiz, e que estejam em dia com suas obrigações civis, militares e eleitorais.
Nos últimos meses, a equipe da SEDE esteve reunida com os vereadores para tratar da regulamentação do PROMPEG, e este foi devidamente aprovado pela Casa de Leis.
Agora, o Município celebra a sanção da Lei Municipal que inova nas ações públicas de incentivo ao primeiro emprego.
