A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego informa nesta segunda-feira (29), que o Poder Legislativo aprovou, e o Executivo sancionou no último dia 23/03, a Lei Complementar nº 001/2021, que reduziu à 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, registro, funcionando, alvará, licença, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual.
A ação visa fomentar a atividade realizada pelo microempreendedor guairense, além de auxiliar a reserva de recursos financeiros neste tempo de pandemia.
Segundo o Secretário, Adriano Richter, “Esta lei vai ter um impacto para mais de 1000 pequenos empreendedores, e o resultado financeiro disso é mais de R$ 300 mil reais que vai ficar aí no bolso de você, pequeno empreendedor”.
Adriano ainda salienta que a eficácia da lei será apenas a partir de 2021, e que as arrecadações referentes ao ano de 2020 ainda serão recolhidas.
O Prefeito Heraldo Trento destaca que este projeto vêm sendo discutido desde o ano de 2020, e que por conta do período de restrição eleitoral, não pôde ser posto em prática.
Ademais, agradeceu o esforço do Secretário Adriano, do Presidente da ACIAG Jair Schellemer, e ressaltou:
“Também, de um modo muito especial, eu queria agradecer a todos os vereadores que, por unanimidade, acabaram entendendo qual o verdadeiro propósito desta nova em lei em vigor.
Muito obrigado à todos os nossos legisladores municipais!”
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