O Município de Guaíra, por meio da Sala do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego, informa que o MEI — Microempreendedor Individual, têm até o dia 31 de agosto de 2021, para regularizar seus débitos referentes ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e o ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A regularização deverá ser feita por recolhimento em DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Para isso, basta acessar o PGMEI (Portal do Microempreendedor), cujo link está disponível ao final da matéria.
Ainda há a possibilidade de pagamento parcelado, e para consultá-la, basta procurar a Sala do Empreender, no piso térreo do paço municipal, endereço: Av. Cel. Otávio Tosta, n.º 126, Centro.
A partir de setembro, a RFB — Receita Federal do Brasil, irá encaminhar todos os débitos pendentes apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o MEI — DASN-Simei, e que não foram regularizados, para a inscrição na Dívida Ativa.
Além disso, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências:
-Envio dos débitos do INSS à dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% sobre o valor da déficit, a título de encargos;
-Perca da qualidade de segurado no INSS e, consequentemente, a perca do usufruto dos benefícios previdenciários;
-Cancelamento do CNPJ, conforme Resolução CGSIM 36/2016;
-Exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios, conforme o artigo 17, inciso V da LC 123/06;
-Dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
O Vereador Licenciado e Secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Adriano Richter, destaca que toda dúvida e orientação pode ser consultada na Sala do Empreendedor.
“Procure a nossa equipe aqui no paço municipal. Estamos aqui para te ajudar, MEI!”, enfatizou.
O telefone de contato é (44) 3642 – 9949.
Texto: Andressa Teleste/Foto: Gabriel Gurjão/Revisão: Cíntia Marques
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