A oficial do cartório do município, e que realizou o casamento, é a vice-prefeita, mas ela está afastada por causa do cargo eletivo.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (TJPR) tem o prazo de cinco dias para prestar informações à Corregedoria Nacional de Justiça sobre o caso do casamento do prefeito de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, Hissam Hussein, com uma jovem de 16 anos de idade.

A oficial do cartório do município, e que realizou o casamento, é a vice-prefeita, mas ela está afastada por causa do cargo eletivo.

A atividade, no entanto, viola o Provimento n. 78/2020 da Corregedoria Nacional, que dispõe sobre a incompatibilidade das atividades notariais e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo.

Hilda Seima é oficiala do Cartório de Registro Civil do Município de Araucária há mais de 40 anos, conforme informações divulgadas pela imprensa, e foi responsável por oficializar e divulgar dois editais de proclames – um dos quais é referente ao polêmico casamento do prefeito local.

Casamento

O prefeito de Araucária, Hissam Hussein, de 65 anos de idade, casou-se com a adolescente de 16 anos de idade no dia 12 de abril deste ano.

O casamento do político atendeu o pré-requisito legal, no qual os pais podem consentir com o casamento de adolescentes a partir de 16 anos de idade.

Conforme o Código Civil Brasileiro, a partir da celebração, a pessoa é emancipada, isto é, passa a ter capacidade legal para assinar documentos, administrar seus próprios bens e finanças, iniciar e responder a processos judiciais, abrir contas bancárias em seu próprio nome e realizar transações comerciais, entre outros.