O Município de Guaíra, por intermédio da Procuradoria Jurídica, decretou na data de ontem (24), estado de CALAMIDADE PÚBLICA, no âmbito municipal, em virtude de problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.
A medida veio para atentar as autoridades federais e estaduais, acerca das dificultades enfrentadas por Guaíra.
Com o reconhecimento do estado de calamidade pública, verbas e emendas poderão ser recebidas e aplicadas com mais facilidade e celeridade, de modo à agir com mais rapidez no combate desta condição.
Vale lembrar que isso não afasta as disposições relativas a transparência, controle e demais fiscalizações orçamentárias.
As outras concessões estão presentes no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Para que o estado de calamidade pública seja, de fato, efetivado, a Assembleia Legislativa do Estado precisa reconhecer e aprovar esta condição.
Para isso, o Executivo enviou ofício à Assembleia, solicitando a anuência e registro oficial.
Segundo o Procurador Jurídico, João Fernando, é imprescindível que Guaíra busque todos os meios possíveis para auxiliar a controlar e combater a situação cada vez mais agravante que não somente o município, mas toda a Nação Brasileira enfrenta.
O Decreto, registrado sob nº 152/2021, já está disponível para consulta no Diário Oficial.
Portal Voxnet – Assessoria
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